Lei nº 9.605/1998, Art. 65, § 2º

Lei nº 9.605/1998, Art. 37

Decreto nº 11.367/2023, Art. 10

Decreto nº 6.514/2008, artigos 15-A e 16

Lei nº 9.605/1998, Art. 25, §§ 3º, 4º e 5º

Lei nº 9.613/1998, Art. 10

Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas, Artigo 8

Lei nº 9.605/1998, Art. 25, § 1º

Lei nº 9.605/1998, Art. 4º

Lei nº 9.605/1998, Art. 73