Competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Lei nº 15.042/2024, Art. 16, I, II, III, IV e V
Lei nº 15.042/2024, Art. 16, I, II, III, IV e V
Lei nº 15.506/2026 (regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026), Art. 2º, VII, c/c art. 23.
Lei nº 11.105/2005, Art. 2º, § 4º, e Art. 14, inciso XI
Decreto nº 5.591/2005, Art. 5º, inciso XI, e Art. 46