Acréscimo Progressivo dos Royalties para o Fundo Especial dos Municípios
Lei nº 9.478/1997, Art. 49-A (incluído pela Lei nº 12.734, de 2012).
Regulação e Agenda Climática
Ácido desoxirribonucléico – ADN Ácido ribonucléico – ARN
Lei nº 11.105/2005, Art. 3º, inciso II
Decreto nº 5.591/2005, Art. 3º, inciso IV