Lei nº 12.527/2011, Arts. 15 e 16

Recomendação nº 168/2026, Anexo, I.1

Lei nº 6.938/1981, Art. 3º, inciso V

, Artigo 2 (Convenção sobre Diversidade Biológica)
Decreto nº 2.519/1998, Artigo 2

, Artigo 2 (Convenção sobre Diversidade Biológica)
Decreto nº 2.519/1998, Artigo 2

Lei nº 11.445/2007, Art. 3º, inciso VI, alínea “a”

Decreto nº 7.217/2010, Art. 2º, inciso II

Recomendação nº 168/2026, Anexo, I.1

Decreto nº 7.724/2012, Art. 45

Lei nº 10.650/2003, Art. 4º