Res. Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021, art. 1ºRes. CNJ nº 433/2021, art. 3º

Lei nº 12.527/2011, Art. 4º, inciso V
Decreto nº 7.724/2012, Art. 3º, inciso VI

Decreto nº 7.845/2012, Art. 2º, XVIII

Lei nº 6.938/1981, Anexo VIII (atividades potencialmente poluidoras (pp) e utilizadoras (gu) de recursos ambientais )

Lei nº 11.445/2007, Art. 3º, inciso VI, alínea “b”

Decreto nº 7.217/2010, Art. 2º, inciso XII

Lei nº 11.445/2007, Art. 2º, inciso I, e Art. 3º, inciso III

Lei nº 6.938/1981, Anexo VIII (atividades potencialmente poluidoras (pp) e utilizadoras (gu) de recursos ambientais )

, Artigo 2 (Convenção sobre Diversidade Biológica)
Decreto nº 2.519/1998, Artigo 2

Decreto nº 7.845/2012, Art. 52, II e Anexo II