Área de Influência Direta (AID) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, XV
Área de Influência Indireta (AII) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, XVI
Área Diretamente Afetada (ADA) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, XIII
Acesso Difuso à Água para População de Baixa Renda adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 7.217/2010, Art. 68