Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, IV

Decreto nº 7.217/2010, Art. 19

Lei nº 12.527/2011, Art. 27

Decreto nº 7.845/2012, Art. 2º, III

Lei nº 12.527/2011, Art. 35, § 1º
Decreto nº 7.724/2012, Art. 46

Lei nº 11.445/2007, Art. 53-A

Decreto nº 7.845/2012, Art. 2º, II

Lei nº 12.527/2011, Art. 24

, Artigo 2 (Convenção sobre Diversidade Biológica)
Decreto nº 2.519/1998, Artigo 2

Lei nº 11.445/2007, Art. 3º, inciso VI, alínea “c”