Lei nº 6.938/1981, Art. 17, inciso I

Lei nº 6.938/1981, Art. 17, inciso II

Lei nº 9.795/1999, Art. 13-A (incluído pela Lei nº 14.393, de 2022).

Decreto nº 7.845/2012, Anexo II

Recomendação nº 168/2026, Anexo, I.1

Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, II

, Artigo 14, § 1º, alínea (a) (Convenção sobre Diversidade Biológica)

Decreto nº 2.519/1998, Artigo 14

Decreto nº 7.217/2010, Art. 2º, inciso XXI

Lei nº 15.190/2025, Art. 8º e Art. 9º