Lei nº 12.527/2011, Art. 32

Decreto nº 5.092/2004, Art. 2º

, Artigo 2 (Convenção sobre Diversidade Biológica)
Decreto nº 2.519/1998, Artigo 2

Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, VI

Decreto nº 7.845/2012, Art. 2º, V

Lei nº 11.445/2007, Art . 3º, inciso IX

Recomendação nº 168/2026, Anexo, I.1

Lei nº 11.445/2007, Art. 2º, inciso X, e Art. 3º, inciso IV
Decreto nº 7.217/2010, Art. 2º, inciso VI

Decreto nº 7.845/2012, Art. 2º, IV

Decreto nº 7.217/2010, Art. 2º, inciso XXII