Decreto nº 7.217/2010, Art. 36

PL nº 5.204/2019, Art. 1º

Decreto nº 7.724/2012, Arts. 7º e 8º

Decreto nº 7.724/2012, Art. 2º

Recomendação nº 168/2026, Anexo, I.1

Recomendação nº 168/2026, Anexo, I.1

Lei nº 10.650/2003, Art. 1º, Art. 2º e Art. 2º, § 1º

Lei nº 11.445/2007, Art. 27

Lei nº 12.527/2011, Art. 12

Lei nº 10.650/2003, Art. 5º