Decreto nº 7.217/2010, Art. 18

Lei nº 12.527/2011, Art. 4º, inciso II
Decreto nº 7.724/2012, Art. 3º, inciso III

Decreto nº 7.845/2012, Art. 21, § 1º e Art. 22

Decreto nº 7.724/2012, Art. 3º, inciso XII

Lei nº 9.795/1999, Art. 13-A, § 3º (incluído pela Lei nº 14.393, de 2022).

Decreto nº 7.217/2010, Art. 2º, inciso XXVI

Lei nº 9.795/1999, Art. 1º

Lei nº 9.795/1999, Art. 13

Lei nº 9.795/1999 Arts. 9º e 10

Lei nº 12.527/2011, Art. 1º e Art. 5º