Decreto-Lei nº 227/1967, Art. 65, § 4º
(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)

Decreto nº 10.592/2020, Art. 11, I e II

Decreto nº 5.300/2004, Art. 25, inciso I

Decreto-Lei nº 227/1967, Art. 70, III

Decreto nº 10.592/2020, Art. 10, Parágrafo único, I a VII

Lei nº 8.629/1993, Art. 9º, § 5º

Resolução ANM nº 129/2023, Art. 5º

Lei nº 8.629/1993, Art. 5º, § 1º

Lei nº 13.465/2017, Art. 64
Decreto nº 9.310/2018, Art. 73

Decreto-Lei nº 227/1967, Art. 6º-A (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)