Decreto nº 4.339/2002, Anexo, Item 9, inciso VI

Decreto nº 5.300/2004, Art. 25, inciso II

Decreto nº 4.339/2002, Anexo, Item 9, inciso VII

Decreto nº 7.341/2010, Art. 16, I e II

Lei nº 11.952/2009, Art. 15

Resolução ANM nº 129/2023, Art. 1º, parágrafo único, V

Lei nº 13.465/2017, Art. 11, V
Decreto nº 9.310/2018, Art. 3º, V

Decreto nº 5.300/2004, Art. 27

Lei nº 12.651/2012, Art. 29.
Decreto nº 7.830/2012, Art. 2º, II

Lei nº 9.985/2000, Art. 50