Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)
Decreto nº 5.300/2004, Art. 7º, inciso I
Gestão Territorial e Conflitos Socioambientais
Pesquisa mineral
Decreto nº 9.406/2018, Art. 9º, caput, §1º
Decreto-Lei nº 227/1967, Art. 14, caput, §1º
Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado (PPCerrado)
Decreto s/n, de 15 de setembro de 2010, Art. 1º
Plano de Fechamento de Mina
Decreto-Lei nº 227/1967, Art. 47-A, Parágrafo único (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)