Preservação do Meio Ambiente (no contexto da Função Social) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 8.629/1993, Art. 9º, § 3º
Pressupostos Institucionais do ZEE adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 4.297/2002, Art. 9º
Pousio adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 7.830/2012, Art. 2º, XI Lei nº 12.651/2012, Art. 3º, XXIV.
Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC:) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 5.300/2004, Art. 7º, inciso III
Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 5.300/2004, Art. 7º, inciso IV