Decreto nº 10.224/2020, Art. 1º

Lei nº 12.305/2010, Art. 30, Parágrafo único

Decreto nº 11.219/2022, Art. 17

Lei nº 15.506/2026 (regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026), Art. 2º, I

PL nº 4.443/2025, Art. 1º, parágrafo único

Lei nº 15.506/2026 (regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026), Art. 2º, II

Lei nº 12.114/2009, Art. 5º

PL nº 4.443/2025, Art. 2º

Lei nº 12.305/2010, Art. 33

Lei nº 11.284/2006, art. 3º, IX