Lei nº 12.334/2010, Art. 2º, inciso X

Resolução CNJ nº 646/2025, art. 1º

Lei nº 12.334/2010, Art. 2º, inciso IX

Decreto nº 11.310/2022, Art. 11

Lei nº 11.284/2006, art. 3º, VIII

Decreto nº 7.583/2011, Art. 1º

Decreto nº 10.593/2020, Art. 36, parágrafo único.

Lei nº 12.340/2010, Art. 1º-A

Lei nº 12.340/2010, Art. 4º

Lei nº 15.506/2026 (regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026), Art. 2º, V