Instrumentos de Transferência de Recursos do FNMA adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 10.224/2020, Art. 10
Infração Administrativa (Segurança de Barragens) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 12.334/2010, Art. 17-A
Infração Administrativa por Obstrução ou Desinformação em Desastres adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 10.593/2020, Art. 34
Gerenciamento de resíduos sólidos adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 12.305/2010, Art. 3º, X