Crime de Exportação Ilegal de Peles e Couros adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 30
Crime de Falsidade em Licenciamento (por funcionário público) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 66
Crime Contra Plantas de Ornamentação adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 49
Crime de Impedir a Regeneração Natural da Vegetação adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 48
Crime de Alteração de Local Protegido adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 63
Comunicação de Operações Suspeitas ao COAF (atual UIF) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.613/1998, Art. 11
Concurso de Pessoas (Coautoria e Participação) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 2º
Composição do Dano Ambiental como Requisito para Transação Penal adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 27