Lei nº 9.478/1997, Art. 49-A (incluído pela Lei nº 12.734, de 2012).

Lei nº 9.478/1997, Art. 6º, inciso V

Lei nº 14.948/2024, Art. 5º, inciso IV e Art. 26

Lei nº 15.042/2024, Art. 23

Lei nº 15.042/2024, Art. 2º, XXVIII, c/c Art. 43, § 1º

Lei nº 9.478/1997, Art. 6º, inciso XII

Lei nº 10.438/2002, Art. 13, § 12

Decreto nº 5.591/2005, Art. 5º, inciso XIX, e Arts. 22 e 24

Lei nº 15.506/2026 (regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026), Art. 2º, XVI

Lei nº 11.105/2005, Art. 6º