Responsabilidade Civil Objetiva adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 5.591/2005, Art. 68 Lei nº 11.105/2005, Art. 20
Regularização de Infrações Leves adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 15.042/2024, Art. 40 e Art. 41
Reincidência (em infrações de combustíveis) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.847/1999, Art. 8º, § 1º