Lei nº 10.438/2002, Art. 13

Lei nº 9.478/1997, Art. 26

Lei nº 10.636/2002, Art. 1º e Art. 2º

Decreto nº 2.652/1998, Artigo 2

Lei nº 15.042/2024, Art. 2º, V

Lei nº 14.948/2024, Art. 4º, inciso VI

Lei nº 12.187/2009, Art. 12
Decreto nº 9.578/2018, Art. 19

Decreto nº 2.652/1998, Artigo 4, item 2

Decreto nº 2.652/1998, Artigo 12

Decreto nº 11.367/2023, Art. 14