Lei nº 9.478/1997, Art. 6º, inciso XXX

Lei nº 11.105/2005, Art. 3º, § 2º

Lei nº 11.105/2005, Art. 3º, § 1º

Lei nº 9.478/1997, Art. 78

Decreto nº 9.064/2017, Art. 2º, inciso II

Decreto nº 9.064/2017, Art. 2º, inciso VI (com a redação dada pelo Decreto nº 10.688, de 2021).

Lei nº 11.105/2005, Art. 3º, inciso IV
Decreto nº 5.591/2005, Art. 3º, inciso VI

Lei nº 14.904/2024, Art. 2º

Lei nº 9.478/1997, Art. 6º, inciso XX

Lei nº 9.478/1997, Art. 49