Decreto nº 5.591/2005, Art. 3º, inciso XV

Decreto nº 5.591/2005, Art. 3º, inciso X

Lei nº 9.478/1997, Art. 8º

Lei nº 7.735/1989, Art. 2º, incisos I, II, III e IV (com a redação dada pelas Leis nº 11.516/2007 e nº 14.944/2024).

Lei nº 14.948/2024, Art. 4º, inciso IX

Lei nº 15.042/2024, Art. 15, caput e § 1º

Lei nº 9.478/1997, Art. 6º, inciso XXIII

Lei nº 14.993/2024, Art. 2º, XII; Art. 26, caput

Acordo de Paris, Artigo 13 (anexo ao Decreto nº 9.073/2017).

Lei nº 14.948/2024, Art. 4º, inciso X