Lei nº 11.445/2007, Art. 3º, inciso I

Decreto nº 7.217/2010, Art. 3º

Lei nº 6.938/1981, Anexo VIII (atividades potencialmente poluidoras (pp) e utilizadoras (gu) de recursos ambientais )

Lei nº 11.445/2007, Art. 3º-A

Lei nº 11.445/2007, Art. 3º-B

Lei nº 11.445/2007, Art. 3º-D

Lei nº 11.445/2007, Art. 3º-C, inciso III, alíneas “a” a “f”

Lei nº 12.527/2011, Arts. 32 e 33

Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, VII

Recomendação nº 168/2026, Anexo, I.1