Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, V

Lei nº 12.527/2011, Art. 4º, inciso VII
Decreto nº 7.724/2012, Art. 3º, inciso VIII

Recomendação nº 168/2026, Anexo, I.1

Decreto nº 7.724/2012, Art. 67

Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, III

, Artigo 2 (Convenção sobre Diversidade Biológica)
Decreto nº 2.519/1998, Artigo 2

Decreto nº 5.092/2004, Art. 1º, Art. 3º e Art. 4º

Decreto nº 7.217/2010, Art. 2º, inciso XXIII

Decreto nº 7.845/2012, Art. 2º, I

Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, XIV