Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, XVIII

Decreto nº 7.217/2010, Art. 2º, inciso XXVIII

Decreto nº 7.217/2010, Art. 22

Decreto nº 7.217/2010, Art. 7º

Lei nº 6.938/1981, Anexo VIII (atividades potencialmente poluidoras (pp) e utilizadoras (gu) de recursos ambientais )

Decreto nº 7.217/2010, Art. 2º, inciso IV

Lei nº 10.650/2003, Art. 2º, incisos I a VIII

Lei nº 12.527/2011, Art. 4º, inciso VI e Decreto nº 7.724/2012, Art. 3º, inciso VII

Decreto nº 4.297/2002, Art. 6º, § 2º (com redação dada pelo Decreto nº 6.288, de 2007)

Decreto nº 7.845/2012, Art. 2º, IX