Lei nº 6.938/1981, Anexo VIII (atividades potencialmente poluidoras (pp) e utilizadoras (gu) de recursos ambientais )

Recomendação nº 168/2026, Anexo, I.1

Lei nº 12.527/2011, Art. 4º, inciso I
Decreto nº 7.724/2012, Art. 3º, inciso I

Lei nº 11.445/2007, Art. 3º, inciso II e Decreto nº 7.217/2010, Art. 2º, inciso IX

Decreto nº 7.845/2012, Art. 2º, X

, Artigo 2 (Convenção sobre Diversidade Biológica)
Decreto nº 2.519/1998, Artigo 2

Decreto nº 7.217/2010, Art. 2º, inciso III

Res. CNJ nº 433/2021, arts. 16-B e 16-C (Res. nº 611/2024)

Decreto nº 7.217/2010, Art. 23

Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, XVII