Lei nº 11.445/2007, Art. 2º, inciso II

Decreto nº 7.724/2012, Art. 3º, inciso IX

Lei nº 12.527/2011, Art. 4º, inciso VIII

, Artigo 17, § 1º (Convenção sobre Diversidade Biológica) e
Decreto nº 2.519/1998, Artigo 17

, Artigo 14, § 1º, alínea (c) (Convenção sobre Diversidade Biológica) e
Decreto nº 2.519/1998, Artigo 14, § 1º, alínea c

Recomendação nº 168/2026, Anexo, I.1

Recomendação nº 168/2026, Anexo, I.1

Lei nº 6.938/1981, Anexo VIII (atividades potencialmente poluidoras (pp) e utilizadoras (gu) de recursos ambientais )

Decreto nº 7.724/2012, Art. 3º, inciso XI

Lei nº 6.938/1981, Anexo VIII (atividades potencialmente poluidoras (pp) e utilizadoras (gu) de recursos ambientais )