Adesão ao PRA e Suspensão de Sanções adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 7.830/2012, Art. 11, caput; Art. 12; Art. 13, parágrafo único
Agricultor ou Trabalhador Rural adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 9.311/2018, Art. 3º, III
Alienação (em regularização fundiária) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 11.952/2009, Art. 2º, IX