Resolução ANM nº 129/2023, Art. 1º, parágrafo único, VII

Decreto nº 5.300/2004, Art. 2º, inciso I

Decreto nº 5.300/2004, Art. 2º, inciso II

Decreto nº 4.340/2002, Arts. 31 e 31-A (com a redação dada pelo Decreto nº 6.848, de 2009).

Lei nº 9.985/2000, Art. 36

Decreto nº 4.339/2002, Anexo, Item 9, inciso I

Decreto nº 4.339/2002, Anexo, Item 9, inciso II

Decreto nº 4.339/2002, Anexo, Item 9, inciso III

Decreto nº 4.339/2002, Anexo, Item 9, inciso IV

Decreto nº 4.339/2002, Anexo, Item 9, inciso V