Decreto nº 10.224/2020, Art. 4º e Art. 5º

Decreto nº 10.593/2020, Arts. 14 e 15

Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas, Artigo 19 e Artigo 32

Decreto nº 10.593/2020, Art. 41

Lei nº 12.305/2010, Art. 3º, VI

Lei nº 11.284/2006, art. 3º, X

Lei nº 11.284/2006, art. 3º, VII

Lei nº 12.305/2010, Art. 13, inciso I

Lei nº 12.305/2010, Art. 13, inciso II

Lei nº 12.305/2010, Art. 3º, V