Lei nº 12.334/2010, Art. 2º, inciso XIV e Lei nº 12.608/2012, Art. 1º, parágrafo único, V
Decreto nº 10.593/2020, Art. 2º, VII
Resolução CNJ nº 646/2025, art. 1º, parágrafo único, II

Lei nº 13.731/2018, Art. 2º

Resolução CNJ nº 646/2025, art. 1º, parágrafo único, I

Decreto nº 11.219/2022, Art. 18

Decreto nº 7.583/2011, Art. 2º

Lei nº 12.334/2010, Art. 2º, inciso VII

Decreto nº 10.593/2020, Art. 29

Lei nº 9.605/1998, Art. 44

Lei nº 9.605/1998, Art. 55

Lei nº 12.340/2010, Art. 9º, § 4º