Lei nº 7.797/1989, Art. 1º

Lei nº 12.340/2010, Arts. 7º e 8º

Lei nº 12.608/2012, Art. 1º, parágrafo único, VI
Decreto nº 10.593/2020, Art. 2º, inciso VIII

Decreto nº 11.310/2022, Art. 24

Decreto nº 11.310/2022, Art. 7º

Lei nº 12.305/2010, Art. 3º, VIII

Lei nº 15.506/2026 (regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026), Art. 2º, XVIII

Lei nº 12.305/2010, Art. 3º, VII

Lei nº 12.608/2012, Art. 1º, parágrafo único, III

Lei nº 12.608/2012, Art. 1º, parágrafo único, IV