Crime de Dano a Bem Cultural Protegido adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 62
Crime de Dano a Floresta de Preservação Permanente adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 38
Crime de Dano a Florestas e Vegetação de Especial Preservação adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 50
Crime de Dano a Unidades de Conservação adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 40
Crime de Dano à Vegetação do Bioma Mata Atlântica adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 38-A
Crime de Desmatamento em Terras Públicas adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 50-A
Conversão de Multas adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 8.235/2014, Art. 11, parágrafo único
Crime de Disseminação de Doença ou Praga adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 61
Crime Contra a Fauna Silvestre (Conduta Principal) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 29