Lei nº 13.033/2014, Art. 1º, caput, e incisos I, II, III, IV, V e VI (Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024)

Lei nº 9.478/1997, Art. 7º

Lei nº 14.993/2024, Art. 2º, I

Lei nº 11.326/2006, Art. 3º, caput

Lei nº 14.948/2024, Art. 4º, inciso I
Lei nº 15.506/2026 (regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026), Art. 2º, XII

Acordo de Paris, Artigo 2º (anexo ao Decreto nº 9.073/2017).

Acordo de Paris, Artigo 14 (anexo ao Decreto nº 9.073/2017).

Acordo de Paris, Artigo 3º e Artigo 4º, itens 2 e 3 (anexo ao Decreto nº 9.073/2017).

Acordo de Paris, Artigo 2º, item 1, “a” (anexo ao Decreto nº 9.073/2017).

Lei nº 9.478/1997, Art. 49-A (incluído pela Lei nº 12.734, de 2012).