Lei nº 9.478/1997, Art. 68-A

Lei nº 9.478/1997, Art. 60

Lei nº 9.478/1997, Art. 53

Lei nº 9.478/1997, Art. 56

Lei nº 9.478/1997, Art. 6º, inciso XXXVI

Lei nº 15.042/2024, Art. 48

Lei nº 14.904/2024, Art. 3º

Decreto nº 2.652/1998, Artigo 4, itens 3, 4 e 5

Lei nº 9.478/1997, Art. 6º, inciso XXXV

Acordo de Paris, Artigo 7º, item 2 (anexo ao Decreto nº 9.073/2017).
Decreto nº 9.578/2018, Art. 4º, inciso III
Lei nº 12.187/2009, Art. 2º, inciso I