Lei nº 9.478/1997, Art. 6º, inciso VII

Lei nº 11.105/2005, Art. 6º, caput e parágrafo único
Decreto nº 5.591/2005, Art. 3º, inciso XVII

Decreto nº 5.591/2005, Art. 66

Lei nº 15.042/2024, Art. 37

Lei nº 15.042/2024, Art. 43

Lei nº 15.042/2024, Art. 2º, XXXIII

Decreto nº 9.064/2017, Art. 6º

Lei nº 7.735/1989, Art. 4º

Lei nº 12.187/2009, Art. 2º, inciso IX, c/c Decreto nº 2.652/1998, Art. 1, item 8

Acordo de Paris, Artigo 5º, item 1 (anexo ao Decreto nº 9.073/2017).