Decreto nº 9.064/2017, Art. 2º, inciso IV

Lei nº 11.105/2005, Art. 3º, inciso III
Decreto nº 5.591/2005, Art. 3º, inciso V

Lei nº 8.723/1993, Art. 15

Lei nº 9.478/1997, Art. 4º

Decreto nº 2.652/1998, Art. 1, item 2 (Convenção Quadro)
Lei nº 12.187/2009, Art. 2º, inciso VIII
Decreto nº 9.578/2018, Art. 4º, inciso I

Lei nº 15.042/2024, Art. 2º, XVI

Lei nº 9.478/1997, Art. 58

Lei nº 15.042/2024, Art. 2º, XVII

Decreto nº 2.652/1998, Artigo 11

Lei nº 8.723/1993, Art. 5º