Decreto nº 7.217/2010, Art. 37

Lei nº 12.527/2011, Art. 10

Lei nº 6.938/1981, Anexo VIII (atividades potencialmente poluidoras (pp) e utilizadoras (gu) de recursos ambientais )

Lei nº 6.938/1981, Art. 17-B

Decreto nº 7.724/2012, Anexo (Redação dada pelo Decreto nº 11.527, de 2023)

Decreto nº 7.845/2012, Anexo I

Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, XXIV

Lei nº 15.190/2025, Art. 3º, XXXIII

Lei nº 15.190/2025, Art. 5º, I, II, III, IV, V, VI e VII

Decreto nº 7.217/2010, Art. 2º, inciso VII