Recomendação nº 168/2026, Anexo, II.5.1

Decreto nº 7.217/2010, Art. 20

Decreto nº 7.724/2012, Art. 9º e Art. 10

, Artigo 2 (Convenção sobre Diversidade Biológica)
Decreto nº 2.519/1998, Artigo 2

, Artigo 2 (Convenção sobre Diversidade Biológica)
Decreto nº 2.519/1998, Artigo 2

, Artigo 14, § 1º, alínea (a) (Convenção sobre Diversidade Biológica)

Decreto nº 7.724/2012, Arts. 10 a 12

Lei nº 10.650/2003, Art. 8º

Decreto nº 7.217/2010, Art. 6º

Decreto nº 7.217/2010, Art. 11