Ressarcimento de Despesas do Voluntário adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 4.519/2002, Art. 3º.
Reurb – institutos jurídicos adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 13.465/2017, Art. 15, I a XV
Reurb de Interesse Social (Reurb-S) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 13.465/2017, Art. 13, I
Revisão de Termos Anteriores adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 8.235/2014, Art. 12, caput e § 1º
Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.985/2000, Art. 20