Usucapião Especial de Imóvel Urbano (Individual e Coletivo) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 10.257/2001, Arts. 9º e 10
Transferência do Direito de Construir adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 10.257/2001, Art. 35
Termo de Compromisso (no âmbito do PRA) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 8.235/2014, Art. 4º, I; Art. 5º, caput, I a VII
Termo de Compromisso (para RPPN) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 5.746/2006, Art. 1º e Art. 5º, inciso VI
Termo de Compromisso (Populações Tradicionais) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 4.340/2002, Art. 39