Trecho da orla marítima de interesse especial adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 5.300/2004, Art. 2º, inciso XIV
Unidade de Conservação (UC) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.985/2000, Art. 2º, inciso I
Unidade familiar chefiada por mulher adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 9.311/2018, Art. 12, §3º
Uso alternativo do solo adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 12.651/2012, Art. 3º, VI. Decreto nº 5.975/2006, Art. 10, §1º