Zona Costeira e Uso de Apicuns e Salgados adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 12.651/2012, Art. 11-A.
Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 PL nº 4.443/2025, Art. 6º, §1º
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 13.465/2017, Art. 18, § 1º, c/c Decreto nº 9.310/2018, Art. 11, § 1º
Utilização Adequada dos Recursos Naturais adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 8.629/1993, Art. 9º, § 2º
Trecho da orla marítima adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 5.300/2004, Art. 2º, inciso XIII
Várzea de inundação (ou planície de inundação) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 12.651/2012, Art. 3º, XXI.