Legitimação Fundiária adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 13.465/2017, Art. 11, VII Decreto nº 9.310/2018, Art. 3º, VII e Art. 16
Incentivo Fiscal (ITR) para RPPN adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 5.746/2006, Art. 8º
Gestão Compartilhada por OSCIP adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 4.340/2002, Arts. 21 e 22
Grau de Eficiência na Exploração adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 8.629/1993, Art. 6º, § 2º
Família em Situação de Vulnerabilidade Social adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 9.311/2018, Art. 3º, IV