Orla Semi-Abrigada em Processo de Urbanização adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 5.300/2004, Art. 26, inciso VI
Orla Semi-Abrigada Não Urbanizada adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 5.300/2004, Art. 26, inciso II
Orla Abrigada com Urbanização Consolidada adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 5.300/2004, Art. 26, inciso IX
Outorga Onerosa do Direito de Construir adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 10.257/2001, Art. 28
Orla Abrigada em Processo de Urbanização adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 5.300/2004, Art. 26, inciso V
Parceiro adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Resolução ANM nº 129/2023, Art. 1º, parágrafo único, VI
Orla Abrigada Não Urbanizada adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 5.300/2004, Art. 26, inciso I
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 10.257/2001, Art. 5º
Orla de Interesse Especial em Áreas com Urbanização Consolidada adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 5.300/2004, Art. 26, inciso XII