Lei nº 7.797/1989, Art. 2º

Lei nº 12.340/2010, Art. 9º

Lei nº 11.284/2006, art. 3º, II

Lei nº 11.284/2006, art. 36

Lei nº 12.305/2010, Art. 48

Lei nº 12.305/2010, Art. 47

Lei nº 15.506/2026 (regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026), Art. 2º, VI

Lei nº 12.608/2012, Art. 1º, parágrafo único, X
Decreto nº 10.593/2020, Art. 2º, X

Lei nº 14.119/2021, Art. 2º, VI

Decreto nº 10.224/2020, Art. 6º, § 4º