Lei nº 12.305/2010, Art. 49

Lei nº 12.305/2010, Art. 6º

Lei nº 7.797/1989, Art. 5º, § 2º (com a redação dada pela Lei nº 13.156, de 2015).

Decreto nº 10.593/2020, Art. 33

Lei nº 11.284/2006, art. 3º, III

Lei nº 14.119/2021, Art. 6º, caput

Lei nº 15.506/2026 (regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026), Art. 16

Lei nº 14.119/2021, Art. 4º, I

Lei nº 12.608/2012, Art. 1º e Art. 3º

Lei nº 12.305/2010, Art. 4º