Bacias de Decantação (Não são Corpos Hídricos) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 12.305/2010, Art. 47, § 2º
Barragem Descaracterizada adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 12.334/2010, Art. 2º, inciso XV
Beneficiamento mineral adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 15.506/2026 (regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026), Art. 2º, IV
Áreas de Aplicação dos Recursos do FNMC adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 12.114/2009, Art. 5º, § 4º
Áreas Prioritárias de Aplicação do FNMA adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 7.797/1989, Art. 5º